STF confirma decisão favorável a Tarcísio

STF toma decisão em favor de Tarcísio

Em uma decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) sustentou o veto total imposto pelo governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, a uma legislação que propunha inspeções regulares em elevadores por todo o estado. Essa decisão foi tomada durante o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1078, que ocorreu em uma sessão virtual encerrada no final de junho.

O projeto de lei complementar em questão pretendia alterar o Código Estadual de Proteção Contra Incêndios e Emergências para incluir o Corpo de Bombeiros nas responsabilidades de fiscalização da manutenção dos elevadores. O governador Tarcísio de Freitas, representante do partido Republicanos, justificou seu veto alegando que tais normativas são de interesse local e, consequentemente, deveriam ser propostas pelos municípios.

A Associação Brasileira das Empresas de Elevadores (Abeel) contestou o veto, argumentando que ele foi publicado no Diário Oficial da União um dia após o prazo constitucional de 15 dias úteis, contados a partir do recebimento do projeto de lei. No entanto, o relator do caso, Ministro Edson Fachin, esclareceu que o prazo constitucional foi respeitado, enfatizando que o veto foi comunicado ao legislativo dentro dos 15 dias úteis após o recebimento do projeto, conforme determina a Constituição Federal.

Leia Também:

• URGENTE: Atentado contra Trump interrompe comício (veja o vídeo)
• FBI identifica atirador de 20 anos que atacou Trump; saiba quem é

📲 Participe Gratuitamente do Nosso Canal Exclusivo no WhatsApp. 🔔 Clique e Siga para Notícias em Tempo Real! 🌟