PSOL aciona STF para derrubar lei anti-aborto em Goiás

PSOL recorre ao STF contra lei de campanha anti-aborto em Goiás

O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7597), objetivando invalidar a legislação goiana que institui a Campanha de Conscientização contra o Aborto. A medida foi rapidamente encaminhada ao ministro Edson Fachin para análise.

A legislação em questão, além de marcar 8 de agosto como o “Dia Estadual de Conscientização contra o Aborto”, estipula a realização de atividades educativas, como palestras e seminários, e oferece assistência psicológica e social, com um forte enfoque na preservação da vida fetal.

Contudo, o PSOL argumenta que essa lei constitui um impedimento ao acesso ao aborto nas circunstâncias previstas por lei, restringindo, assim, os direitos reprodutivos das mulheres. Segundo o partido, a obrigatoriedade da visualização do ultrassom fetal equivale a uma forma de tortura psicológica, violando os princípios de justiça reprodutiva que asseguram à mulher o direito de escolha.

Na óptica do PSOL, a norma confronta diretamente os direitos constitucionais, como a dignidade da pessoa humana, e os direitos das mulheres à autonomia, à liberdade, à igualdade e à saúde, além de impor um tratamento considerado desumano.

Adicionalmente, o partido sustenta que a lei excede a competência do estado de Goiás, invadindo esferas que são de exclusiva responsabilidade legislativa da União, particularmente no que se refere a direitos civis e diretrizes educacionais.

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