Neste sábado ainda repercute o contragolpe da PGR por meio de Lindôra Araujo que enviou documentação sigilosa ao STF. Ademais a Vice-procuradora da República escancara diversos erros jurídicos cometidos por Alexandre de Moraes em relação ao famigerado inquérito contra os empresários.
Dessa forma, em manifestação sigilosa que foi encaminhada ao STF a PGR Lindôra Araujo fez duras críticas à decisão do ministro Alexandre de Moraes. Em sintese, foi determinada medidas absurdas contra empresários bolsonaristas flagrados em uma reportagem do portal Metrópoles.
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Documento enviado pela PGR Lindôra Araujo contém 8 páginas
Dessa forma, importante informar que no documento de oito páginas, A PGR Lindôra Araujo escancara uma série de dispositivos legais e de jurisprudência.
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Assim, “É absolutamente inviável que medidas cautelares restritivas de direitos fundamentais que não constituem um fim em si mesmas sejam decretadas sem breve pedido e mesmo sem oitiva do Ministério Público Federal. Ora é o Parquet quem deve verificar a necessidade de utilidade das medidas cautelares aferindo sobre uma ótica de viabilidade para a persecução penal. A vista prévia e integral dos autos é imprescindível para que o ministério público forme sua convicção de forma fundamentada sobre os fatos até mesmo para que possa analisar a legalidade e viabilidade das medidas representadas e sendo caso. requerer outras diligências relevantes a coleta de elementos informativos relacionados a materialidade e a autoria delitivas. A determinação judicial de medidas constritivas de direitos na fase investigativa de ofício mediante representação da autoridade policial sem requerimento a manifestação prévia do Ministério Público viola o sistema penal acusatório”, diz Lindôra.
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