Requisição da PF a plataforma digital levanta questões legais
Em um movimento controverso, a Polícia Federal (PF) solicitou à plataforma X informações pessoais ligadas ao deputado federal André Fernandes (PL-CE), sem a necessidade de uma ordem judicial. Esta ação, baseada em dispositivos legais específicos, gerou um embate significativo sobre os limites da privacidade e a interpretação da legislação vigente.
No dia 16 de março de 2023, o delegado Raphael Soares Astini, da Polícia Federal, emitiu um ofício para a plataforma X requisitando dados detalhados de dois perfis associados ao deputado Fernandes. O pedido incluía nome, CPF, e-mail, endereços físicos, números de telefone, dados bancários e do cartão de crédito, além de informações técnicas como IP, data, hora, fuso horário e porta lógica de criação das contas.
A solicitação da PF se apoiou no artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 12.830/2013, que confere aos delegados a autoridade para conduzir investigações criminais, e no artigo 10º, parágrafo 3º, do Marco Civil da Internet, que permite pedidos de informação em circunstâncias específicas sem intervenção judicial.
Contudo, a plataforma X, através do escritório Bastian Advogados, respondeu em 5 de abril de 2023, negando o pedido. A defesa apoiou-se nos artigos 10, 15 e 22 do Marco Civil da Internet, destacando que o fornecimento de registros de acesso a aplicações de internet somente poderia ocorrer mediante ordem judicial que especificasse o período e a finalidade das informações requeridas. Adicionalmente, o artigo 11 do decreto 8.771/2016 foi citado para reforçar que a plataforma não armazenava os dados cadastrais como solicitado pela PF.
A negativa da plataforma em fornecer os dados sem uma ordem judicial fundamentada reafirma a tensão entre as agências governamentais e os direitos de privacidade dos usuários. A situação de André Fernandes é ainda mais complexa, considerando que ele é objeto de um inquérito no Supremo Tribunal Federal por postagens que supostamente incentivaram atos antidemocráticos, sugerindo uma possível politização nas ações de investigação
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