Presidente do Senado se manifesta contra abertura de CPI
Uma notícia surpreendente veio à tona recentemente. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma manifestação contrária à abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar os atos criminosos ocorridos em 8 de janeiro.
A senadora Soraya Thronicke (União Brasil-MS) apresentou o requerimento da CPI no Senado, solicitando o reconhecimento das assinaturas coletadas para a instalação da investigação. No entanto, os advogados de Pacheco argumentam que o pedido foi apresentado na legislatura passada e cabe à Presidência do Senado deliberar sobre a questão, tratando-se de um ato interno da casa legislativa.
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O documento enviado ao STF afirma que, embora a criação de uma CPI seja um direito das minorias, há limites formais a serem observados. Além disso, é mencionado o requisito legal de natureza temporal para o funcionamento de uma CPI, que deve ser considerado na deliberação do Presidente do Senado. Segundo o texto, uma legislatura não pode impor à próxima o dever de criar ou dar continuidade a um inquérito parlamentar.
Argumentos dos advogados de Pacheco questionam validade do requerimento da CPI
Pacheco argumenta que, para o requerimento ser válido, é necessário que as assinaturas coletadas sejam ratificadas pelos senadores da atual legislatura. Sem essa confirmação, não há possibilidade jurídica ou fática de que o pedido seja lido, considerando o término da legislatura em que foi protocolado.
Agora, o caso está nas mãos do ministro-relator do STF, Gilmar Mendes, para que ele decida.
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