Nova norma proíbe policiais atirar contra fugitivo desarmado e carro que furar bloqueio

Nova norma do MJSP proíbe atirar contra fugitivos desarmados e carros que furarem bloqueios

Novas diretrizes do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), assinadas pelo ministro Ricardo Lewandowski, criaram regras rigorosas para a atuação policial. Entre os pontos mais controversos, está a proibição do uso de armas de fogo contra pessoas em fuga desarmadas e contra veículos que desrespeitem bloqueios policiais, exceto em situações de risco imediato de morte ou lesão.

As normas também determinam que agentes de segurança não devem apontar armas de fogo como prática rotineira durante abordagens, nem disparar para o alto como forma de advertência. Segundo o decreto 12.241/2024, publicado pelo governo federal, essas medidas regulamentam a Lei 13.060/2014 e disciplinam o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo em ações policiais.

O decreto estabelece que o uso da força deve ser sempre a última alternativa. Recursos de menor intensidade deverão ser utilizados antes de qualquer medida mais drástica. A legislação também exige relatórios detalhados sempre que o uso da força resultar em ferimentos ou mortes, com procedimentos definidos pelo MJSP.

Entre os principais pontos das novas normas, destacam-se:

• Proibição de tiros contra pessoas desarmadas em fuga ou veículos que furarem bloqueios, salvo em casos de risco imediato.
• Capacitações obrigatórias sobre o uso da força para agentes de segurança.
• Criação do Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, com participação da sociedade civil.

Impacto e Polêmicas

Apesar do discurso oficial de que a norma visa aumentar a eficiência policial e respeitar os direitos humanos, críticos argumentam que as regras podem enfraquecer a capacidade de resposta dos agentes frente às crescentes ameaças à segurança pública. Especialistas alertam que restrições excessivas podem gerar um sentimento de impunidade e comprometer o trabalho policial em situações de emergência.

Ainda segundo o decreto, recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional ficarão condicionados ao cumprimento das novas diretrizes. Isso reforça o controle centralizado sobre as ações policiais, deixando órgãos locais mais dependentes das normas impostas pelo MJSP.

Em até 90 dias, o Ministério da Justiça deverá publicar portarias complementares detalhando os procedimentos para aplicação das novas regras. Também serão oferecidos treinamentos aos agentes de segurança, com foco no uso da força proporcional e no respeito à legislação.

O Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força terá como objetivo avaliar a implementação dessas políticas e garantir transparência nas ações policiais. A participação da sociedade civil neste comitê é vista como um dos pontos mais polêmicos do decreto.

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