Moraes enfrenta notícia-crime na PGR por suspensão do Twitter/X
Em uma medida significativa, o deputado federal Marcel Van Hattem (Novo-RS) e o procurador federal Jonathan Mariano apresentaram uma notícia-crime contra o ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal (STF) neste domingo. A ação, protocolada na Procuradoria-Geral da República (PGR), acusa o ministro de abuso de autoridade por suas decisões que levaram à suspensão do Twitter/X no Brasil. Esse pedido surge após Moraes, em uma decisão solitária dentro do Inquérito 4.781/DF — conhecido como o inquérito das fake news —, ordenar o bloqueio imediato da popular rede social.
O ministro instruiu os provedores de internet brasileiros a impedir o acesso ao Twitter/X, e adicionou uma multa diária de R$ 50 mil para qualquer usuário que tentasse acessar a plataforma usando VPN. Este aplicativo, que usa criptografia para proteger a conexão do usuário com a internet, possibilita que se mascare a localização para acessar serviços bloqueados.
Van Hattem e Mariano argumentam que as ações de Moraes excederam os limites de razoabilidade e legalidade, impactando todos os usuários brasileiros da plataforma, sem qualquer conexão direta com o caso ou chance de serem ouvidos. A notícia-crime destaca que a decisão representa um abuso de autoridade, já que a legislação processual do país não autoriza penalizar terceiros que não estão diretamente relacionados ao cumprimento da decisão.
A denúncia menciona ainda reportagens dos jornalistas Glenn Greenwald e Fábio Serapião, publicadas pelo jornal Folha de S.Paulo, que apontam irregularidades nas decisões de Moraes, especialmente no contexto do inquérito das fake news. Segundo os autores da ação, a extensão das decisões judiciais tomadas pelo ministro é sem precedentes na história jurídica brasileira.
Os advogados Renan Galdeano François e Vitor Ribeiro Umar de Lima foram responsáveis por protocolar o documento, que agora aguarda uma decisão do procurador-geral da República, Paulo Gonet. Curiosamente, Gonet foi indicado por Moraes para o cargo, e sua resposta poderá incluir a instauração de um inquérito policial para investigar as acusações apresentadas. A ação busca, em última instância, a investigação de possíveis práticas criminosas de abuso de autoridade por parte do ministro Moraes, conforme definido no artigo 33 da Lei nº 13.869 de 2019.
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