Decisão histórica: Câmara rejeita criação do novo DPVAT

Câmara rejeita recriação do DPVAT em decisão histórica

Nesta quarta-feira (18), a Câmara dos Deputados rejeitou a recriação do seguro obrigatório de veículos automotores, conhecido como DPVAT. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 210/24, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), buscava revogar a volta do SPVAT, implementada em maio deste ano. Agora, o texto segue para análise no Senado.

A proposta integrava as medidas do governo para conter gastos e atingir a tão falada meta fiscal a partir de 2025. Entre as soluções oferecidas no projeto, estavam a imposição de limites para despesas com pessoal e incentivos tributários em caso de déficit primário. Curiosamente, também se previa o uso do superávit de quatro fundos públicos para amortizar a dívida nacional entre 2025 e 2030. Resta saber como essa mágica iria funcionar na prática.

Sob a relatoria do deputado Átila Lira (PP-PI), o PLP 210/24 incluiu a revogação da Lei Complementar 207/24, que havia recriado o DPVAT. O texto final é fruto de um acordo fechado entre o relator e o governo, que busca evitar novos embates no Plenário.

Segundo José Guimarães, “pacificamos uma orientação fundamental para unificar o Plenário. Volta ao texto o cancelamento do DPVAT”. Em outras palavras, mais uma “vitória” concedida ao governo às custas de ajustes nos bastidores.

Com a decisão da Câmara, o projeto segue para o Senado, onde também deve enfrentar resistências. Enquanto isso, motoristas e contribuintes continuam aguardando soluções reais para problemas como acidentes de trânsito e indenizações, que antes eram responsabilidade do DPVAT.

Com mais uma proposta barrada, o governo reforça a impressão de que suas medidas para conter gastos seguem sem rumo, em meio a discursos cheios de boas intenções, mas resultados práticos pouco convincentes.

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