Abcon contesta mudanças no Marco Legal do Saneamento Básico
A Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon) manifestou sua insatisfação com as recentes mudanças no Marco Legal do Saneamento Básico, promovidas por meio de decretos assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Segundo a Abcon, essas alterações colocam em risco o alcance da universalização dos serviços de água e esgoto no Brasil.
A ‘canetada’ e seus impactos no setor
A ‘canetada’ de Lula refere-se aos dois decretos que modificaram as regras do Marco Legal do Saneamento Básico. A Abcon argumenta que esses mecanismos podem atrasar a universalização dos serviços de saneamento, prejudicando a população brasileira.
Entre as críticas, a Abcon aponta a possibilidade de manutenção de contratos com empresas estatais sem a necessidade de licitação. Essa medida, segundo a associação, dificulta a entrada de empresas privadas no setor e, consequentemente, a ampliação e melhoria dos serviços de saneamento.
Abcon defende licitações como instrumento para a qualidade
A Abcon, que representa as empresas privadas do setor, reforça a importância da concorrência por meio de processos licitatórios. Segundo a associação, essa prática é fundamental para garantir à população acesso a serviços de qualidade e a operadores com capacidade efetiva de investimento.
O posicionamento da Abcon é respaldado por estudos que indicam que a concorrência no setor de saneamento promove a eficiência na prestação dos serviços e contribui para a redução de custos.
Reações políticas às mudanças no Marco Legal
As alterações promovidas por Lula também geraram reações no âmbito político. O Partido Novo questionou os decretos no Supremo Tribunal Federal, alegando que as normas editadas ignoram conceitos estabelecidos em lei. Além disso, parlamentares do Congresso Nacional estão se organizando para tentar sustar os decretos da gestão petista.
Conclusão
As recentes mudanças no Marco Legal do Saneamento Básico, promovidas por decretos assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, geraram descontentamento e preocupação na Abcon e em outros atores políticos. A associação afirma que as alterações colocam em risco o alcance da universalização dos serviços de água e esgoto, e defende a importância da concorrência por meio de processos licitatórios para garantir a qualidade dos serviços e a capacidade de investimento no setor.
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