Iniciativa Inédita: Grupo de Deputados Protocolam PL 2501/2023 Contra a Censura
Um grupo de Deputados protocolou na Câmara Federal o Projeto de Lei (PL) 2501/2023. O projeto surge como uma resposta direta à recente decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a censura do Telegram, exigindo a remoção de um artigo de opinião contrário ao PL 2630, conhecido como PL das Fake News.
O PL das Fake News e a Resposta da Oposição
O chamado PL das Fake News, cujo objetivo é regular o uso da internet e das redes sociais, tem sido objeto de controvérsias e debates acirrados. O Partido Novo já havia solicitado à Procuradoria Geral da República (PGR) que investigasse o governo Lula por abuso de autoridade, em decorrência da censura imposta ao Google, que também se opôs ao PL 2630.
A Abordagem Inovadora do PL 2501/2023
O PL 2501/2023, protocolado na quarta-feira, propõe a inclusão de dois artigos na Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019), com o intuito de tornar a censura e o confisco de plataforma crimes. Na proposta, a censura é definida como “Determinar a retirada ou alteração de conteúdos, publicações e manifestações de cunho político ou ideológico, dispostas em propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, em meio digital ou físico”. O confisco de plataforma, por outro lado, é caracterizado como “determinar a suspensão, proibição ou embaraço à atividade de plataformas digitais em virtude de conteúdos, publicações e manifestações de cunho político ou ideológico”. Nos dois casos, a pena é de 1 ano e quatro meses de detenção.
Implicações Para a Liberdade de Expressão
Os deputados argumentam que as decisões do STF e do Ministério da Justiça violam os artigos da Constituição Federal que garantem a liberdade de expressão. Segundo o deputado Gilson Marques (Novo-SC), “Um agente público que determina a retirada de conteúdos políticos em rede social privada está violando o direito fundamental à liberdade de expressão e deve ser responsabilizado”.
Com o atual cenário de censura no país, a importância do PL 2501/2023 é inegável. Agora, resta aguardar o desenvolvimento deste assunto e as futuras decisões do Congresso Nacional.
Ameaças à Constituição e a Necessidade de Ação
A censura, como os deputados apontam, representa uma ameaça direta aos direitos à liberdade de expressão e de imprensa consagrados pela Constituição Federal. “As garantias constitucionais à liberdade de expressão e à imprensa, bem como a proibição à censura, estão sob ameaça neste momento”, afirmam os parlamentares em sua justificativa. Diante deste cenário, eles argumentam que “o Congresso Nacional não pode permanecer passivo enquanto os Poderes da República se transformam em verdadeiros censores das manifestações do debate público”.
A Iniciativa e Seus Defensores
A iniciativa é liderada pelo deputado Gilson Marques (Novo-SC), que defende a necessidade de o Congresso entrar nessa discussão em defesa da liberdade de expressão dos brasileiros. “Um agente público que determina a retirada de conteúdos políticos em rede social privada está violando o direito fundamental à liberdade de expressão e deve ser responsabilizado”, esclarece Marques.
O presidente nacional do Novo, Eduardo Ribeiro, também expressou preocupação com a atual situação. “Nos últimos tempos, foram abertos precedentes perigosos, com decisões judiciais baseadas em interpretações elásticas e que acabaram promovendo uma escalada de censura no país. É obrigação do Congresso fazer algo para evitar que se chegue a um ponto de não retorno”, declarou.
Os Deputados que Apoiam a Iniciativa
A proposta para criminalizar a censura é apoiada por um grupo de 57 deputados, representando uma ampla variedade de partidos políticos. A lista completa de signatários é a seguinte:
- Gilson Marques (Novo/SC)
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
- Coronel Meira (PL/PE)
- Daniela Reinehr (PL/SC)
- Alfredo Gaspar (União/AL)
- Junio Amaral (PL/MG)
- Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP)
- Ricardo Salles (PL/SP)
- Deltan Dallagnol (Podemos/PR)
- Delegado Fábio Costa (PP/AL)
- Marcel van Hattem (Novo/RS)
- Caroline de Toni (PL/SC)
- Mauricio Marcon (Podemos/RS)
- Rodolfo Nogueira (PL/MS)
- Sargento Fahur (PSD/PR)
- Tenente Coronel Zucco (Republicanos/RS)
- Sanderson (PL/RS)
- General Girão (PL/RN)
- Capitão Alberto Neto (PL/AM)
- Julia Zanatta (PL/SC)
- Carla Zambelli (PL/SP)
- Gilvan da Federal (PL/ES)
- Gustavo Gayer (PL/GO)
- José Medeiros (PL/MT)
- Coronel Assis (União/MT)
- Bibo Nunes (PL/RS)
- Nikolas Ferreira (PL/MG)
- Abilio Brunini (PL/MT)
- Capitão Alden (PL/BA)
- Bia Kicis (PL/DF)
- Carlos Jordy (PL/RJ)
- Dr. Frederico (Patriota/MG)
- Coronel Fernanda (PL/MT)
- Delegado Éder Mauro (PL/PA)
- Zé Trovão (PL/SC)
- Freitas (PL/SC)
- Coronel Telhada (PP/SP)
- Alberto Fraga (PL/DF)
- Mauricio do Vôlei (PL/MG)
- (mais 17 nomes)
Estes deputados, com o seu apoio ao PL 2501/2023, demonstram seu compromisso em proteger a liberdade de expressão e combater a censura no Brasil.
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