André Mendonça não recua: leva julgamento da Lei das Estatais para plenário do STF e mantém luta contra indicações políticas
Na noite de quinta-feira (16), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, reagiu a uma decisão monocrática do seu colega ministro Ricardo Lewandowski e devolveu o julgamento da ação do STF que contesta a Lei das Estatais para o plenário da Corte.
O que é a Lei das Estatais?
A Lei das Estatais, sancionada em 2016, estabelece as regras para a indicação e seleção de dirigentes para as empresas estatais, visando aumentar a transparência e a eficiência das empresas públicas.
A decisão de Lewandowski
Mais cedo, ontem, Lewandowski atendeu um pedido do PCdoB e, em decisão monocrática, suspendeu a vigência da Lei das Estatais. A norma suspensa pelo ministro do STF barrava a indicação de políticos para a estrutura dos governos federal, estadual e municipal e para conselhos e diretorias de estatais e sociedades de economia mista.
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Os interesses políticos envolvidos
O PT e partidos aliados trabalham para derrubar a lei para facilitar a indicação de apadrinhados políticos para cargos estratégicos nos segundo e terceiros escalões. Essas nomeações, muitas vezes, são feitas em troca de apoio político e podem comprometer a eficiência e a transparência das empresas estatais.
A decisão de André Mendonça
Ao devolver o julgamento da ação para o plenário do STF, o ministro André Mendonça ressalta a importância da discussão sobre a Lei das Estatais ser ampliada e debatida pelos ministros da corte. Mendonça defende que a decisão monocrática de Lewandowski não deve ser tomada como definitiva.
A importância do julgamento
Caberá à ministra Rosa Weber pautar a ação, que será julgada com transmissão da TV Justiça, o que pode influenciar no voto de alguns magistrados. O julgamento é de extrema importância para a democracia brasileira e para a transparência e eficiência das empresas estatais, que devem ser geridas com base em critérios técnicos e não políticos.
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