Barroso estabelece regras para uso de câmeras na PM de SP
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, determinou, nesta quinta-feira, 26, novas regras para o uso de câmeras nas fardas da Polícia Militar (PM) do Estado de São Paulo (SP). Segundo a decisão, o uso dos dispositivos será obrigatório em operações consideradas de maior risco ou com maior propensão ao uso da força, desde que as regiões envolvidas tenham disponibilidade dos equipamentos.
De acordo com Barroso, as câmeras devem ser utilizadas em ações de grande porte e em incursões realizadas em “comunidades vulneráveis” com o objetivo de restaurar a ordem pública. Além disso, o equipamento será obrigatório em operações da PM deflagradas para responder a ataques contra agentes de segurança.
Essa determinação atende a um pedido do governo do estado, liderado por Tarcísio de Freitas, para que fossem esclarecidos os limites da decisão anterior, também proferida por Barroso, em 9 de dezembro. Na ocasião, foi determinada a obrigatoriedade do uso de câmeras por meio da Suspensão de Liminar 1696.
Barroso também definiu critérios para a distribuição dos equipamentos no estado. Segundo o ministro, as câmeras devem ser priorizadas para regiões com maiores índices de letalidade policial. “Essa medida é crucial para que os objetivos da decisão não sejam frustrados pela alocação de câmeras em áreas com menor incidência de mortes decorrentes de ações policiais”, afirmou Barroso.
Ele ainda enfatizou que a transparência nesse processo é essencial para garantir que os recursos sejam distribuídos de forma eficiente e que as metas da política sejam efetivamente atingidas. Contudo, a obrigatoriedade do uso das câmeras, por enquanto, estará limitada às regiões onde os equipamentos estejam disponíveis.
A decisão do ministro gerou debates sobre a eficácia e os impactos dessa medida na segurança pública. Enquanto setores defendem que o uso de câmeras promove maior transparência e reduz abusos, críticos questionam se a iniciativa pode limitar a atuação policial em cenários de risco elevado.
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