Uso da força policial será limitado por decreto do Governo Lula
O Ministério da Justiça e Segurança Pública anunciou, nesta terça-feira (24), um novo decreto que regulamenta o uso da força em operações policiais no Brasil. Com uma série de diretrizes, o texto promete mudanças no uso de armas de fogo pelas forças de segurança, levantando debates sobre sua aplicação e impacto na segurança pública.
Entre os pontos principais do decreto, destacam-se:
- O uso de armas de fogo só será legítimo quando alternativas de menor intensidade não forem eficazes;
- É proibido atirar contra pessoas desarmadas em fuga ou que não representem risco imediato de morte ou lesão;
- Disparos contra veículos que ultrapassarem bloqueios policiais também estão vetados, exceto em casos claros de risco de morte ou ferimentos graves.
Adicionalmente, o decreto determina que qualquer uso da força que resulte em ferimentos ou mortes deverá ser acompanhado de um relatório detalhado, conforme normas que ainda serão definidas pelo Ministério da Justiça.
Para garantir a efetividade das novas diretrizes, os policiais serão obrigados a participar, anualmente, de treinamentos sobre o uso da força. O foco será no manejo de armas de fogo e no uso de instrumentos de menor potencial ofensivo, buscando uma abordagem que minimize o uso letal da força.
Além disso, o governo pretende criar um Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, com a responsabilidade de fiscalizar o cumprimento das novas regras. Curiosamente, o cumprimento dessas normas será considerado como um dos critérios para a liberação de recursos federais destinados aos fundos estaduais de segurança pública.
Embora as novas regras não sejam obrigatórias para os estados, o governo federal buscará adesão por meio do condicionamento de repasses financeiros. Dentro de 90 dias, o Ministério da Justiça deve editar uma portaria detalhando os procedimentos a serem seguidos para o cumprimento do decreto.
O condicionamento dos repasses aos fundos estaduais levanta uma questão relevante: será que os estados, muitas vezes sob pressão por recursos, aceitarão as novas normas sem resistência?
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