Lewandowski avança com decreto para regular o uso da força policial
O ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, enviou à Casa Civil, nesta quarta-feira, 11, o texto de um decreto que visa regulamentar o uso da força por policiais em todo o território nacional. Esta é apenas a primeira etapa de um longo processo para estabelecer regras sobre o tema, algo que promete gerar controvérsias e debates acalorados.
Por se tratar de um decreto presidencial, o texto precisará passar pela análise da Casa Civil antes de ser assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Curiosamente, nenhuma data foi definida para essa revisão, reforçando o já conhecido “ritmo ágil” da administração. Segundo o governo, o decreto tem como objetivo disciplinar o uso de armas de fogo, instrumentos não letais, algemas, buscas domiciliares e pessoais, além da atuação dos policiais penais em presídios.
Entretanto, o decreto não oferece diretrizes claras, apresentando apenas princípios gerais. O detalhamento das normas ficará sob a responsabilidade do Ministério da Justiça, que deverá publicá-las por meio de uma portaria em até 90 dias após o decreto entrar em vigor.
De acordo com informações divulgadas pelo portal G1, o decreto concederá amplos poderes ao Ministério da Justiça para criar normas sobre o tema. Contudo, há uma ressalva importante: o governo federal não pode impor essas diretrizes diretamente, já que o comando das polícias militares, civis e penais pertence aos estados e ao Distrito Federal.
Ainda assim, a proposta busca contornar essa limitação. O texto prevê o condicionamento do repasse de recursos públicos apenas aos estados que cumprirem as determinações estabelecidas. Para completar, o Ministério da Justiça pretende criar um Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, que contará com a participação da sociedade civil. Este comitê terá como função centralizar e monitorar dados sobre mortes causadas por policiais e também sobre óbitos de agentes de segurança em serviço.
A iniciativa de regular o uso da força vem sendo debatida no Ministério da Justiça desde setembro, mas ganhou maior urgência após recentes episódios de violência policial. Casos como o de um homem jogado de uma ponte por um policial militar em São Paulo e a agressão a uma idosa na garagem de sua casa repercutiram intensamente, aumentando a pressão por medidas regulatórias.
A proposta, contudo, já enfrenta resistência de diversos setores, que veem o decreto como uma forma de controle excessivo do governo federal sobre as forças de segurança estaduais. A depender da reação de governadores e demais atores políticos, o caminho para a aprovação e implementação do decreto pode ser tortuoso.
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