Lula aprova cadastro de predadores sexuais, mas preserva privacidade com vetos
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que cria o Cadastro Nacional de Predadores S3xu@is, uma plataforma que promete expor à consulta pública nomes e números de CPF de condenados por crimes contra a dignidade sexual. A medida foi publicada no Diário Oficial da União na última quinta-feira (28), mas, veio acompanhada de vetos que amenizam o impacto da nova legislação em nome da “proteção de direitos fundamentais”.
De acordo com o texto, os condenados terão seus dados incluídos no cadastro a partir de decisões em primeira instância. No entanto, se o réu for absolvido em instâncias superiores, as informações deverão ser removidas, garantindo uma saída estratégica para possíveis erros judiciais. Para as vítimas e processos judiciais, o sigilo continuará sendo mantido, como uma “cortesia” legal.
Entre os vetos presidenciais, destaque para o dispositivo que previa a permanência dos dados dos condenados por até dez anos após o cumprimento da pena, salvo em casos de reabilitação. Segundo o Palácio do Planalto, essa medida seria uma afronta aos princípios constitucionais de proporcionalidade e devido processo legal, além de representar uma ameaça aos direitos fundamentais, como intimidade, honra e imagem.
“Embora a intenção do legislador seja compreensível, a manutenção prolongada dos dados poderia comprometer a dignidade da pessoa humana, conforme a Constituição Federal”, justificou o governo em nota, reforçando a escolha pela proteção de quem já cumpriu sua pena, em detrimento da vigilância social.
A proposta inicial da lei foi apresentada pela senadora Margareth Buzetti (PSD-MT) e passou por diversas mãos antes de chegar à sanção. Após a aprovação no Senado no final de 2023, o texto foi alterado pela Câmara dos Deputados sob a relatoria da deputada Soraya Santos (PL-RJ) e, posteriormente, voltou ao Senado para parecer final do senador Marcos Rogério (PL-RO).
Agora, os vetos de Lula serão avaliados em sessão conjunta do Congresso Nacional, onde os parlamentares decidirão se mantêm ou derrubam as alterações.
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