Receita Federal e Bens Não Declarados: Como Regularizar e Evitar Multas Pesadas
A Receita Federal oferece uma última chance para que contribuintes regularizem seus bens não declarados, tanto no Brasil quanto no exterior. O programa de adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT-Geral) já está aberto e segue até o dia 15 de dezembro deste ano. A expectativa do governo é arrecadar quase R$ 2 bilhões em 2024 com a regularização de ativos que não foram declarados até 31 de dezembro de 2023.
Como Regularizar Bens Não Declarados Junto à Receita Federal?
Para participar do programa e evitar multas mais pesadas no futuro, os contribuintes devem apresentar a Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat) por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC). A adesão ao regime implica no pagamento de um imposto de renda de 15% sobre o valor total dos ativos, além de uma multa de 100% sobre o imposto devido, totalizando um recolhimento de 30%.
Veja os passos para regularizar seus bens:
- Acesse o e-CAC: Entre no portal da Receita Federal utilizando seu CPF ou CNPJ e senha cadastrada.
- Preencha a Dercat: Informe todos os bens, direitos e recursos que possuía até 31 de dezembro de 2023.
- Calcule e Pague os Tributos: O sistema calculará automaticamente o valor do imposto e da multa a serem pagos.
- Envie a Declaração: Após a confirmação do pagamento, finalize o envio da Dercat.
Evite Complicações Futuras com a Receita Federal
A adesão ao programa de regularização é uma oportunidade única para quem possui bens não declarados e deseja resolver pendências fiscais. Além de evitar multas ainda mais pesadas, os contribuintes garantem sua conformidade com as regras fiscais vigentes.
A Receita Federal está atenta a irregularidades e reforça que, após o término do prazo de regularização, os contribuintes que não aderirem ao RERCT-Geral estarão sujeitos a sanções rigorosas. Aproveite essa última oportunidade para regularizar seus bens e comece 2024 com a situação fiscal em dia.
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