Indicado por Bolsonaro tem em mãos PEC para conter poderes do STF
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que visa restringir os poderes dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), está agora sob a responsabilidade de Kassio Nunes Marques, ministro indicado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. Esta medida coloca em evidência os contínuos esforços para ajustar as dinâmicas de poder entre os órgãos governamentais.
O ministro Nunes Marques tem diante de si a tarefa de analisar uma solicitação para interromper a tramitação da PEC na Câmara dos Deputados. A decisão iminente pode incluir a concessão de uma liminar que impediria o avanço da proposta nas etapas legislativas, tanto em comissões quanto no plenário.
A PEC, aprovada anteriormente no Senado, propõe proibir que os ministros do STF façam uso de decisões monocráticas para suspender a eficácia de leis ou atos do presidente da República e dos presidentes do Senado e da Câmara. Adicionalmente, visa limitar decisões que possam obstruir o andamento de propostas legislativas, afetar políticas públicas ou gerar novas despesas.
Um aspecto crucial da PEC é a introdução de prazos determinados para que o colegiado do STF analise liminares em ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs), arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs) e ações diretas de inconstitucionalidade por omissão (ADOs).
O texto encontra-se atualmente em fase de análise pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, contando com parecer favorável do deputado Marcel van Hattem, do partido Novo do Rio Grande do Sul. A proposta está pronta para ser votada na comissão, aguardando apenas a definição sobre a liminar que pode pausar todo o processo.
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