Pedido de sindicatos ao STF contra escolas cívico-militares no RS
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu na segunda-feira (8) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7682) que desafia a constitucionalidade do programa de escolas cívico-militares no Rio Grande do Sul. As entidades responsáveis pela ação, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e o Centro dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul, apontam várias preocupações com o programa, particularmente o papel dos monitores militares nas escolas.
Os monitores cívico-militares, muitos dos quais são policiais militares, são acusados de desviar-se das funções tradicionais dos monitores educacionais que incluem auxílio na socialização dos alunos e na resolução de conflitos. A alegação é de que a abordagem militar contradiz a natureza essencialmente educativa das escolas públicas.
Além disso, critica-se o modelo de gestão das escolas, descrito como “verticalizado”, baseado em hierarquia e disciplina rígidas. As entidades argumentam que apenas a União tem o poder de legislar sobre diretrizes e bases da educação, tornando o programa questionável sob a lei federal.
A petição inicial das entidades não apenas busca uma suspensão liminar dos 17 artigos da lei estadual que criou o programa em maio de 2024, mas também solicita que o STF declare a inconstitucionalidade desses dispositivos, anulando seus efeitos permanentemente.
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