Barroso manda governo de SP seguir normas de Lula para câmeras na PM
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, impôs uma decisão crucial na tarde de segunda-feira (10), obrigando o governo de São Paulo, liderado por Tarcísio de Freitas, a seguir as diretrizes estabelecidas pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva para a instalação de câmeras corporais na Polícia Militar de São Paulo (PM-SP).
Barroso, relator de uma ação sobre o uso desses equipamentos nas operações policiais de São Paulo, afirmou que, embora a norma federal não vincule diretamente o estado, ela representa uma diretriz técnica significativa que não pode ser ignorada. O Ministério da Justiça e Segurança Pública, no final de junho, havia estabelecido diretrizes para o uso das câmeras por policiais em todo o Brasil, delegando aos estados a escolha do modelo de gravação, mas especificando 16 situações obrigatórias para a ativação das câmeras pelos agentes.
A nova política de câmeras de São Paulo dá mais autonomia aos policiais na ativação dos dispositivos, uma flexibilidade que contrasta com as regras mais estritas do governo federal. Além disso, o edital inclui a possibilidade de ativação remota das câmeras por agentes do Centro de Operações da PM.
A decisão de Barroso inclui a exigência de que o estado mantenha o STF atualizado sobre o progresso da licitação e apresente um relatório detalhado sobre a eficácia das novas câmeras seis meses após a implementação do novo sistema.
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