Decisão judicial reivindica direitos de Bolsonaro e anula cobrança injusta
Em São Paulo, a Justiça revogou uma penalidade imposta ao ex-presidente Jair Bolsonaro por não aderir à obrigatoriedade do uso de máscara durante a crise sanitária do Covid-19. A medida, efetivada na última sexta-feira (23), cancela uma dívida fiscal de cerca de R$ 370 mil. Este ato acontece em um momento crucial, antecedendo um evento político significativo agendado na Avenida Paulista.
Esta decisão marca a eliminação da quinta e última multa enfrentada por Bolsonaro no território paulista relacionada à infração das normas de saúde, cujo montante total alcançava R$ 937.839. A anulação foi justificada por uma legislação estadual recente, aprovada em novembro de 2023, que concede anistia a penalidades por violações sanitárias ocorridas durante o período pandêmico.
Juliana Maria Maccari Gonçalves, juíza responsável pela Vara de Execuções Fiscais Estaduais, determinou a invalidação da cobrança, seguindo a precedente anulação de outra multa de R$ 55 mil. Essas ações judiciais foram tomadas após a Fazenda Nacional descartar os encargos, respaldada pela lei promulgada pelo governador Tarcísio de Freitas.
Não apenas Bolsonaro, mas também o deputado federal Eduardo Bolsonaro se beneficiou dessa legislação, sendo eximido de uma multa superior a R$ 56 mil. Uma outra penalidade direcionada ao deputado ainda aguarda decisão judicial.
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