O Decisivo Julgamento de Zanin no STF Beneficia Globo e Artistas
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu uma decisão significativa no início de outubro, impactando diretamente a TV Globo e diversos de seus artistas. A ação em questão envolveu a anulação de multas milionárias e autuações impostas pela Receita Federal a figuras notórias como Reynaldo Gianecchini, Deborah Secco, Maria Fernanda Cândido, Susana Vieira e Irene Ravache. Estas autuações foram baseadas na alegação da Receita de sonegação de impostos, ocorrida por meio de contratos estabelecidos como pessoas jurídicas com a emissora.
A questão central residia na aplicação de alíquotas de imposto de renda para pessoas jurídicas, inferiores aos 27,5% destinados às pessoas físicas de alta renda. A Receita sustentava que, devido a essa diferenciação, houve uma falha no pagamento de tributos. As multas relacionadas à Globo alcançavam a soma de aproximadamente R$ 110 milhões.
Em sua decisão de 5 de outubro, Zanin acatou uma reclamação apresentada pela Globo ao STF em abril de 2022. A emissora argumentou que a reclassificação dos ganhos de seus contratados, de pessoas jurídicas para físicas, e a inferência de um vínculo empregatício, contrariavam um entendimento prévio do próprio STF sobre a “pejotização” de serviços intelectuais e artísticos.
Esta interpretação foi reforçada pela ação declaratória de constitucionalidade 66, julgada pelo STF em dezembro de 2020, que validou o uso de pessoas jurídicas para minimizar encargos fiscais, previdenciários e trabalhistas. Assim, Zanin decidiu pela anulação das decisões que desconsideravam o regime tributário favorável às pessoas jurídicas, descartando a alegada existência de vínculo empregatício.
Apesar da decisão favorável de Zanin, a União interpôs recurso no final de outubro. O julgamento deste agravo regimental pela Primeira Turma do STF iniciou no dia 8 de dezembro, no plenário virtual, com previsão de conclusão em 18 de dezembro. Zanin, relator do recurso, manteve seu posicionamento inicial, enfatizando que as decisões da Receita desrespeitavam a jurisprudência do STF.
A análise do recurso se estende também aos ministros, Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Cármen Lúcia. Enquanto isso, a Globo, através de sua assessoria de comunicação, optou por não comentar o caso, dado seu status de sub judice.
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